O Ministério do Trabalho e Emprego já começou a receber, das empresas brasileiras, a Declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) relativa ao ano-base 2011, informou o Ministério do Trabalho. A declaração, que é isenta de tarifas, deve ser feita pela internet até o dia 9 de março deste ano.
Segundo o governo, os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção Rais Negativa, com opção online. O Ministério do Trabalho lembra que as informações captadas na Rais referem-se aos empregados celetistas, estatutários, avulsos e temporários, entre outros. Os dados englobam a remuneração, o grau de instrução, a ocupação e a nacionalidade, entre outros.
Entre os objetivos do levantamento, de acordo com o governo, estão a identificação de beneficiários do abono salarial; a prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social; o registro da nacionalização da mão-de-obra; auxílio à definição das políticas de formação de mão-de-obra; a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestação de subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do IBGE.
O preenchimento da Rais é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou manteve as atividades paralisadas no ano-base é obrigado a entregar a Rais Negativa); todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As declarações deverão ser fornecidas pela Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais, conhecido como GDRAIS2010 e do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2011), informou o governo. Será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmití-las com Certificado Digital. Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo da Rais Retificadora, sem multa, é 9 de março de 2012.
Em caso de dúvidas, informou o Ministério do Trabalho, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências ou Agências de cada região.
De acordo com o governo, as empresas que não fizerem a declaração até 9 de março ficarão sujeitas a multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 1990. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro.
Fonte: G1
